SINDMAT é excluída do polo passivo em ação civil pública

   Em Audiência realizada perante a 14 Vara do Trabalho no último dia 20.08.2009 , Brasília - DF , O SINDMAT Sindicato das Empresas de Transportes de Carga no Estado de Mato Grosso apresentou defesa da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho que objetiva o Controle de Jornada de Motoristas através da utilização de Tacógrafos , papeletas e Rastreadores por satélite .

   Nesta fase inalgural o Patrono da entidade Dr. Sá Junior Lima Maranhão  requereu preliminarmente  a exclusão do SINDMAT do pólo Passivo desta Ação , considerando estar superada a questão da competência que com o aval do procurador do MPT  foi remetida ao foro do Distrito Federal , assim,  partindo da premissa de que o tema abordado na referida ação  fosse de âmbito Nacional não haveria necessidade de uma entidade  com limite de atuação territorial o estado de Mato Grosso  figurar mais como polo passivo do processo principalmente porque a Confederação Nacional do Transporte CNT  figura neste pólo e tem na questão territorial  a responsabilidade de representar nacionalmente o segmento de Transporte.

   A Juíza titular da 14 Vara Dra. Cilene Ferreira Amaro Santos  informou que apreciaria o pedido posteriormente por ocasião da apreciação da defesa , porém o Dr. Paulo Douglas de Moraes , autor da Ação , concordou  com o requerimento do SINDMAT , considerando ainda a complexidade do tema e a possibilidade de tornar menos tumultuado o processo que conta ainda no polo Passivo a Agência Nacional de Transporte Terrestre ANTT e da CNTTT  como assinstente do polo Ativo .

O processo aguarda a manifestação do ilustre representante do Ministério Público  cujo prazo a partir do recebimento será de trinta dias  para continuidade  do feito O SINDMAT embora não mais fazendo parte do processo colocou-se à inteira disposição da assessoria jurídica  da CNT para colaborar  no que fosse necessário.